0
Seu carrinho está vazio

Termos de Uso

TERMOS DE USO

Cláusula 01ª – Da Qualificação das Partes

BASTIN COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.903.519/0001-02, com sede na Rua Elesbão Pinto, n.º 460, Sala 702, velha, Blumenau/SC, CEP 89036-260, doravante denominada “BASTIN” e;

PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, devidamente previamente cadastrada no sistema, que leu e está de acordo com o conteúdo do presente instrumento, inclusive emitindo seu aceite na forma eletrônica, neste ato denominado(a) simplesmente “USUÁRIO(A)”.

Cláusula 02ª – Do Objeto

O presente instrumento tem como objeto estabelecer as condições gerais de compra e venda de produtos por meio do site “www.bastin.com.br”.

Cláusula 03ª – Dos Anúncios de Produtos

A BASTIN vinculará suas ofertas de produtos ao sítio eletrônico descrito na Cláusula Segunda expondo, em campo próprio, suas especificações (tamanho, material e/ou outras características individuais relevantes).

Parágrafo primeiro: As imagens vinculadas aos anúncios podem conter, além do(s) produto(s) anunciado(s) e descrito(s) no(s) campo(s) de especificações, outros produtos destinados a compor cenários ou trajes, estes não incluídos nas ofertas.

Parágrafo segundo: A BASTIN poderá, a qualquer tempo, realizar novos anúncios ou remover quaisquer dos existentes, bem como alterar preços, formas de pagamento, modalidades de envio e demais características dos anúncios.

Cláusula 04ª – Dos Pedidos

Após seleção do(s) produto(s) e verificadas suas especificações, estes serão adicionados à ferramenta de gerência de pedidos “carrinho”, por meio da qual o(a) USUÁRIO(A) poderá gerenciar a quantidade de itens, adicionar outros produtos ao pedido e consultar o prazo estimado de entrega dos mesmos relacionados à cada modalidade de envio.

Parágrafo primeiro: Realizada a escolha dos produtos, o(a) USUÁRIO(A) poderá optar por “finalizar sua compra”, quando será oportunizado pelo sistema a confirmação da escolha da modalidade de envio e forma de pagamento do valor total do pedido (produtos e frete).

Parágrafo segundo: A simples adição de produtos ao “carrinho” não assegura a disponibilidade destes ou sua reserva, sendo a disponibilidade de estoque checada na oportunidade da finalização do pedido, mas sempre antes do efetivo pagamento.

Parágrafo terceiro: Após confirmado o pagamento do pedido, a BASTIN encaminhará os produtos selecionados ao meio de transporte escolhido pelo(a) USUÁRIO(A) em até 03 (três) dias úteis.

I – O prazo descrito neste parágrafo refere-se tão somente ao prazo assegurado à BASTIN para realização de postagem ou encaminhamento dos produtos – objetos do pedido – ao meio de transporte eleito pelo(a) USUÁRIO(A), de modo que o prazo de efetiva entrega dos produtos ao endereço indicado é variável, condizente com a modalidade de envio selecionada.

Cláusula 05ª – Das Promoções

Fica resguardado o direito da BASTIN de realizar quaisquer modalidades de promoções relacionadas aos produtos ofertados no sítio eletrônico indicado na Cláusula Segunda, sem que isso implique em qualquer obrigação de estorno ou compensação de valores de produtos equiparáveis eventualmente adquiridos em momento anterior à fixação das condições promocionais.

Parágrafo único: As promoções perdurarão até a data eventualmente fixada ou esgotamento de estoques (o que ocorrer primeiro) e, caso não fixada data para encerramento de promoção, fica resguardado o direito da BASTIN de encerrá-la a qualquer tempo.

Cláusula 06ª – Das Trocas e Devoluções

O(A) USUÁRIO(A) poderá solicitar a troca ou devolução dos produtos objetos de pedidos em até 07 (sete) dias, nos termos do art. 49 da Lei n.º 8.078/90, a contar do efetivo recebimento destes no endereço indicado.

I – Por liberalidade e maior comodidade de seus clientes, a BASTIN concede a extensão do prazo informado no caput por adicionais 23 (vinte e três) dias, totalizando o prazo de 30 (trinta) dias para o(a) USUÁRIO(A) exercitar sua opção de troca ou devolução.

Parágrafo primeiro: As trocas e devoluções ocorrerão somente mediante solicitação formal realizada pelo(a) USUÁRIO(A) no prazo previsto neste instrumento, encaminhada via meio de contato disponibilizado pela BASTIN para esta finalidade.

Parágrafo segundo: Realizada a solicitação no prazo previsto e devidamente indicadas as razões do pedido de troca ou devolução, a BASTIN encaminhará e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo USUÁRIO(A), contendo instruções para remessa, sem custos adicionais, dos produtos à sede da BASTIN.

Parágrafo terceiro: Em se tratando de trocas ou devoluções, ao receber os produtos em sua sede devidamente acompanhados de suas respectivas notas fiscais e embalagens incólumes, a BASTIN procederá com a verificação da integridade dos produtos, sendo que a troca ou devolução não será aceita caso verificada alguma das seguintes hipóteses:

I – Desgaste por uso ou lavagem;

II – Indícios de uso do produto;

III – Dano acidental ou provocado ao produto, acessórios ou embalagens.

Parágrafo quarto: Constatada alguma das hipóteses de recusa à troca ou devolução, os produtos ficarão à disposição para devolução (no estado em que se encontram) ao(à) USUÁRIO(A), que deverá arcar com os novos custos de reenvio, pelo prazo de até 30 (tinta) dias.

Parágrafo quinto: Constatada a regularidade do pedido de troca ou devolução, após análise dos produtos devolvidos, a BASTIN providenciará a o envio de produtos em substituição ou eventuais estornos de valores em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento, em sua sede, dos produtos objetos de trocas/devoluções.

Cláusula 07ª Da Política de Privacidade e Autorização para Tratamento de Dados

A BASTIN compromete-se a cumprir o regime legal da proteção de dados pessoais, em especial as disposições previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no que aplicável, responsabilizando-se, nos termos da lei, quanto à eventual infração.

Parágrafo primeiro: A BASTIN compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança das informações pessoais e demais dados aos quais tiver acesso em decorrência do presente contrato.

Parágrafo segundo: O(A) USUÁRIO(A) autoriza a BASTIN a armazenar, usar, compartilhar ou comercializar quaisquer eventuais elementos de dados que se originem ou sejam criados a partir do tratamento de Dados Pessoais (ou não pessoais), relacionados à esta contratação, por prazo indeterminado.

I – A BASTIN fica desde já autorizada, também, a fornecer quaisquer dados relacionados direta ou indiretamente o(a) USUÁRIO(A) às autoridades judiciais ou administrativas, quando por estas intimada/notificada a fazê-lo.

II – O(A) USUÁRIO(A) está ciente que a autorização descrita no parágrafo segundo da presente Cláusula também se aplica as informações coletadas automaticamente quando o(a) USUÁRIO(A) acessa o site indicado na Cláusula Segunda, tais como características do dispositivo, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, tempo de permanência e quais foram as páginas acessadas, processo de compra de produtos, termos de buscas digitados, dentre outras.

Parágrafo terceiro: Para fins de melhorar a experiência do(a) USUÁRIO(A), a BASTIN também poderá utilizar outras tecnologias, tais como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, para coletar informações do(a) USUÁRIO(A).

I – Serão consideradas também (mas não unicamente) como finalidades do tratamento de dados a melhoria do site e produtos da BASTIN, mediante:

a) Identificação do perfil e necessidades do(a) USUÁRIO(A), a fim de aprimorar ofertas e ações promocionais;

b) Envio ao(à) USUÁRIO(A) de informativos, incluindo PUSH, e-mail e outros meios de comunicação direta, relacionados a ofertas e produtos.

Parágrafo quarto: A qualquer momento, poderá o(a) USUÁRIO(A) revogar a autorização para tratamento, uso e/ou compartilhamento de seus dados pessoais, ou ainda exercer quaisquer de seus outros direitos previstos no art. 18 da Lei n.º 13.709/18, bastando que se manifeste expressamente e por escrito, dirigindo-se à BASTIN por meio do canal de comunicação disponibilizado por esta para a finalidade.

I – Eventual revogação da autorização ao tratamento, uso e compartilhamento dos dados poderá implicar na inviabilidade parcial ou total de uso do site, bem como não trará qualquer efeito aos atos relacionados praticados anteriormente à revogação, permanecendo estes hígidos, isentando-se, nessas hipóteses, a BASTIN de qualquer responsabilidade.

II – Na hipótese de revogação da autorização para armazenamento dos dados, a BASTIN promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a exclusão de seus bancos de dados de todas as informações referentes ao(à) USUÁRIO(A), salvo aquelas que a BASTIN tenha obrigação legal de guarda.

Cláusula 08ª – Da Atualização de Disposições

As disposições constantes neste instrumento poderão sofrer alterações a qualquer momento, a critério da BASTIN, sendo que o(a) USUÁRIO(A) será notificado(a) quanto às novas condições.

Cláusula 09ª – Do Foro

Este instrumento é regido pelas leis brasileiras, sendo que as partes desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Blumenau/SC para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao presente, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

POR CONCORDAR COM TODOS OS TERMOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES NESTE INSTRUMENTO, O(A) LICENCIADO(A) EMITE SEU ACEITE, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA QUE PASSE O PRESENTE INSTRUMENTO A SURTIR SEUS EFEITOS DE DIREITO.